Acordo Brasil-Itália sobre proteção de informações classificadas
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 4 de julho de 2023.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
29/08/2024
Última votação
04/09/2025
Tema
Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Relações Internacionais e Comércio Exterior
A proposição aprova um acordo assinado entre Brasil e Itália em 2023 que estabelece regras para proteger informações classificadas (sigilosas) quando compartilhadas entre os dois países. O texto é enviado ao Congresso Nacional para ratificação conforme exigido pela Constituição Federal.
Aprova acordo bilateral assinado em Brasília em 4 de julho de 2023 entre Brasil e Itália sobre proteção de informações classificadas
Qualquer denúncia, revisão ou ajuste complementar do acordo fica sujeito à aprovação do Congresso Nacional
Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação (9 de setembro de 2025)
Temas identificados pela OlhoNaLei
segurança de informações classificadasacordos bilaterais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE