Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 4 de julho de 2023.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
16/09/2025
Última votação
04/09/2025
Tema
Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 227/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 342/2024 ↗
Em resumo
Aprova acordo bilateral entre Brasil e Itália para proteção mútua de informações confidenciais entre os governos. O acordo foi assinado em Brasília em 4 de julho de 2023 e estabelece regras para o tratamento seguro de dados sigilosos compartilhados entre os dois países.
Aprova acordo bilateral Brasil-Itália sobre proteção de informações classificadas assinado em 4 de julho de 2023
Qualquer denúncia ou revisão do acordo exige nova aprovação do Congresso Nacional
Ajustes complementares que criem encargos ou compromissos graves também precisam de aprovação do Congresso
Decreto entra em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Acordo internacional bilateralSegurança da informaçãoRelações diplomáticas Brasil-Itália
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaAcordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, 4 de julho de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 4 de julho de 2023.