PDL 342/2024 · Senado Federal

Proteção de informações sigilosas com a Itália

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 4 de julho de 2023.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

16/09/2025

Última votação

04/09/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 227/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 342/2024 ↗

Em resumo

Aprova acordo bilateral entre Brasil e Itália para proteção mútua de informações confidenciais entre os governos. O acordo foi assinado em Brasília em 4 de julho de 2023 e estabelece regras para o tratamento seguro de dados sigilosos compartilhados entre os dois países.

• Aprova acordo bilateral Brasil-Itália sobre proteção de informações classificadas assinado em 4 de julho de 2023
• Qualquer denúncia ou revisão do acordo exige nova aprovação do Congresso Nacional
• Ajustes complementares que criem encargos ou compromissos graves também precisam de aprovação do Congresso
• Decreto entra em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
• CitaAcordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, 4 de julho de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 4 de julho de 2023.

Resultado da votação — 04/09/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Caroline de Toni.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/09/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 342, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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