Aprovação de protocolo sino-brasileiro de dupla tributação
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
29/08/2024
Última votação
19/11/2024
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O Congresso Nacional aprova o texto de um protocolo que modifica o acordo entre Brasil e China para evitar dupla tributação de impostos sobre renda, assinado em maio de 2022. A aprovação segue requisito constitucional de submissão ao Congresso para atos que envolvam compromissos internacionais com impacto no patrimônio nacional.
Aprova protocolo que altera acordo tributário Brasil-China sobre impostos de renda
Protocolo foi assinado em 23 de maio de 2022, em Brasília/Pequim
Modifica acordo original celebrado em 5 de agosto de 1991 em Pequim
Segue requisito do art. 49, inciso I da Constituição: Congresso autoriza atos com encargos gravosos
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Tratados internacionais de tributaçãoDupla tributação de rendaRelações fiscais Brasil-China
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Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE