Aprovação de ajuste do acordo tributário Brasil-China
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
29/11/2024
Última votação
19/11/2024
Tema
Imposto de Renda (IR) · Relações Internacionais · Tributos
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 170/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 343/2024 ↗
Em resumo
O Brasil aprova mudanças em um acordo com a China que evita dupla tributação de imposto de renda. O protocolo, assinado em 2022, modifica o acordo original de 1991 para reduzir impostos duplicados entre os dois países.
Aprova protocolo que altera o Acordo Brasil-China de 1991 sobre dupla tributação de impostos sobre renda
Protocolo foi assinado em Brasília/Pequim em 23 de maio de 2022
Qualquer denúncia, revisão ou ajustes complementares futuros precisam de nova aprovação do Congresso Nacional
Decreto entra em vigor na data de publicação
["relações fiscais internacionais", "acordos bilaterais", "imposto de renda no exterior"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.