Aprovação de ajuste do acordo tributário Brasil-China
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 29/11/2024
- Última votação
- 19/11/2024
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 170/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 343/2024 ↗
Em resumo
O Brasil aprova mudanças em um acordo com a China que evita dupla tributação de imposto de renda. O protocolo, assinado em 2022, modifica o acordo original de 1991 para reduzir impostos duplicados entre os dois países.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 343, de 2024. Sim: 364; Não: 2; Total: 366.
Votos individuais
Resultado da votação — 18/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.