Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 24/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria (26)
Carlos JordyEm exercício
Caroline de ToniEm exercício
Chris ToniettoEm exercício
Clarissa TércioEm exercício
Delegada KatarinaEm exercício
Delegado Paulo BilynskyjEm exercício
Diego GarciaEm exercício
Dr. Ismael AlexandrinoEm exercício
Eros BiondiniEm exercício
General GirãoEm exercício
IsmaelEm exercício
Joaquim PassarinhoEm exercício
Ementa
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