Susta os efeitos de atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral que instituem ou autorizam a remoção de conteúdos com base no conceito de "desordem informacional" ou "conteúdo gravemente descontextualizado", por violação à liberdade de expressão e ao principio da legalidade.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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