Aprovação de emenda ao acordo aéreo Brasil-República Dominicana
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo para Emendar o Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em São Domingos, em 14 de abril de 2023.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/10/2024
Última votação
06/02/2025
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
O Congresso Nacional aprova um protocolo que emenda o acordo de serviços aéreos entre Brasil e República Dominicana, assinado em abril de 2023. O texto define que futuras denúncias, revisões ou ajustes desse protocolo dependerão de nova aprovação do Congresso se envolverem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Aprova protocolo que emenda acordo de serviços aéreos entre Brasil e República Dominicana de 2023
Qualquer denúncia, revisão ou ajuste complementar do protocolo fica sujeito à aprovação do Congresso Nacional
Requisito: ajustes só precisam nova aprovação se acarretarem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Aviação civil internacionalAcordos bilaterais de transporteRegulação de rotas aéreas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE