Aprovação de alteração no acordo de voos com República Dominicana
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo para Emendar o Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em São Domingos, em 14 de abril de 2023.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
14/02/2025
Última votação
06/02/2025
Tema
Relações Internacionais · Transporte Aéreo
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 190/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 358/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um protocolo que altera o acordo bilateral de serviços aéreos (voos) entre Brasil e República Dominicana, assinado em abril de 2023. O protocolo entra em vigor imediatamente após a publicação. Qualquer mudança futura ou encerramento desse acordo precisará de nova aprovação do Congresso.
Aprova protocolo que modifica o acordo de serviços aéreos Brasil-República Dominicana de 2023
Protocolo foi assinado em São Domingos em 14 de abril de 2023
Qualquer revisão, denúncia ou ajuste futuro do protocolo exige nova aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Congresso mantém controle sobre compromissos internacionais que afetem o patrimônio nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
aviação civil bilateralacordos internacionais de transporte aéreo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Protocolo para Emendar o Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em São Domingos, em 14 de abril de 2023.