PDL 358/2024 · Senado Federal

Aprovação de alteração no acordo de voos com República Dominicana

Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo para Emendar o Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em São Domingos, em 14 de abril de 2023.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/02/2025

Última votação

06/02/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 190/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 358/2024 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um protocolo que altera o acordo bilateral de serviços aéreos (voos) entre Brasil e República Dominicana, assinado em abril de 2023. O protocolo entra em vigor imediatamente após a publicação. Qualquer mudança futura ou encerramento desse acordo precisará de nova aprovação do Congresso.

• Aprova protocolo que modifica o acordo de serviços aéreos Brasil-República Dominicana de 2023
• Protocolo foi assinado em São Domingos em 14 de abril de 2023
• Qualquer revisão, denúncia ou ajuste futuro do protocolo exige nova aprovação do Congresso Nacional
• Entra em vigor na data de sua publicação
• Congresso mantém controle sobre compromissos internacionais que afetem o patrimônio nacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Protocolo para Emendar o Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em São Domingos, em 14 de abril de 2023.

Resultado da votação — 06/02/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/02/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 358, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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