Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/10/2024
Última votação
03/12/2024
Tema
Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O Congresso Nacional aprova um protocolo bilateral entre Brasil e China para o desenvolvimento conjunto do satélite CBERS-6 (satélite de sensoriamento remoto). O acordo estabelece que qualquer denúncia, revisão ou ajuste que gere encargos ao patrimônio nacional precisará de novo consentimento do Congresso.
Aprova protocolo complementar para desenvolvimento conjunto do satélite CBERS-6 entre Brasil e China
Protocolo assinado em Pequim em 14 de abril de 2023
Baseado no Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior
Qualquer denúncia, revisão ou ajuste que gere encargos ao patrimônio nacional necessita nova aprovação do Congresso
Decreto entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Satélites de observação da TerraSensoriamento remotoCooperação espacial bilateral
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
03/12/2024Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. André Figueiredo (PDT/CE).
03/12/2024Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. Sim: 296; Não: 108; Total: 404.296 a 108 · 73% sim
03/12/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 357; Total: 395.38 a 357 · 10% sim
27/11/2024Realizar o encaminhamento do PDL-361/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/11/2024Realizar o encaminhamento do PDL-361/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/11/2024Realizar o encaminhamento do PDL-361/2024 à CCTI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2024 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. André Figueiredo (PDT/CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2024 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. Sim: 296; Não: 108; Total: 404.
296Sim · 73%
108Não · 27%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 357; Total: 395.
38Sim · 10%
357Não · 90%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-361/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-361/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-361/2024 à CCTI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.