Aprovação do protocolo CBERS-6 com a China
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 13/12/2024
- Última votação
- 03/12/2024
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 274/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 361/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um protocolo complementar entre Brasil e China para o desenvolvimento conjunto do satélite CBERS-6 (satélite sino-brasileiro de observação da Terra). O protocolo regula a cooperação no projeto espacial entre os dois países e fica condicionado a aprovação legislativa em caso de denúncia ou revisão futura.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 03/12/2024 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. André Figueiredo (PDT/CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/12/2024 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. Sim: 296; Não: 108; Total: 404.
Votos individuais
Resultado da votação — 03/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 357; Total: 395.
Votos individuais
Resultado da votação — 27/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-361/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-361/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-361/2024 à CCTI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.