Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/12/2024
Última votação
03/12/2024
Tema
Ciência, Tecnologia e Informática · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 274/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 361/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um protocolo complementar entre Brasil e China para o desenvolvimento conjunto do satélite CBERS-6 (satélite sino-brasileiro de observação da Terra). O protocolo regula a cooperação no projeto espacial entre os dois países e fica condicionado a aprovação legislativa em caso de denúncia ou revisão futura.
Aprova protocolo complementar para desenvolvimento conjunto do satélite CBERS-6 entre Brasil e China
Temas identificados pela OlhoNaLei
satélites de observação da Terracooperação espacial bilateraltecnologia aeroespacial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.
Resultado da votação — 27/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-361/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-361/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-361/2024 à CCTI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.