PDL 364/2019 · Senado Federal

Renovação de autorização para rádio comunitária em Mutum (MG)

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão e Desenvolvimento Cultural de Mutum - ACORDECUM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

24/10/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 8/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 364/2019 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a renovação de autorização para a ACORDECUM (associação comunitária) executar radiodifusão comunitária no município de Mutum, Minas Gerais, por mais 10 anos a partir de 2013. É um ato de gestão regulatória que permite que a organização continue operando uma rádio comunitária local.

• Renova autorização da ACORDECUM por 10 anos, contados a partir de 18 de agosto de 2013
• Permite executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Mutum, MG
• Sem direito de exclusividade (outras emissoras comunitárias podem operar no mesmo local)
• Aprova Portaria nº 3.614/2015 do Ministério das Comunicações
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 3.614, de 19 de agosto de 2015, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão e Desenvolvimento Cultural de Mutum - ACORDECUM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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