Aprovação de rádio comunitária em Campo Maior (PI)
Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Campomaiorense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Maior, Estado do Piauí.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
24/10/2023
Última votação
18/06/2024
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 238/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 152/2022 ↗
O texto aprova uma autorização do Ministério das Comunicações que permite à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Campomaiorense operar uma rádio comunitária no Município de Campo Maior (Piauí) por 10 anos. É uma formalidade legislativa que ratifica um ato administrativo anterior.
Aprova autorização para rádio comunitária no Município de Campo Maior, Piauí
Outorgante: Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Campomaiorense
Prazo de autorização: 10 anos sem direito de exclusividade
Baseado na Portaria nº 6.617, de 5 de setembro de 2022, do Ministério das Comunicações
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaautorização de serviços de radiodifusão
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria nº 6.617, de 5 de setembro de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.