Susta os efeitos da resoluçao administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispoe sobre o enfrentamento à desinformacao que atinja a integridade do processo eleitoral.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/10/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria (10)
Ementa
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