Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cultura e Educação de Barbacena - Arcocebar, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional aprova uma autorização para que a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cultura e Educação de Barbacena (Arcocebar) possa operar uma rádio comunitária no município de Barbacena, Minas Gerais, durante dez anos, sem exclusividade. A medida formaliza e valida uma decisão anterior do Ministério das Comunicações.
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