Autorização de rádio comunitária em Carrasco Bonito
Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio a Cultura de Carrasco Bonito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 24/10/2023
- Última votação
- 19/03/2024
- Tema
- Comunicações
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 143/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 473/2019 ↗
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 373/2023 ↗
Em resumo
A proposição aprova uma autorização, já concedida pelo Ministério das Comunicações em 2013, para que a Associação de Apoio a Cultura de Carrasco Bonito execute um serviço de rádio comunitária no município de Carrasco Bonito (TO) pelo período de 10 anos. É um ato de regularização legislativa de uma outorga administrativa anterior.
- Aprova a Portaria nº 348/2013 do Ministério das Comunicações
- Autoriza radiodifusão comunitária por 10 anos, sem exclusividade
- Beneficiária: Associação de Apoio a Cultura de Carrasco Bonito
- Localização: Município de Carrasco Bonito, Tocantins
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPortaria nº 348, de 11 de dezembro de 2013, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
19/03/2024
Resultados por votação
Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.