Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural da Rádio Difusão de Mataraca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mataraca, Estado da Paraíba.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
24/09/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 7/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 376/2019 ↗
Em resumo
O Decreto Legislativo aprova uma autorização do Ministério das Comunicações para que a Associação de Desenvolvimento Cultural da Rádio Difusão de Mataraca execute serviço de radiodifusão comunitária no município de Mataraca (PB) por 10 anos. A aprovação legaliza e formaliza um ato administrativo já emitido.
Aprova autorização para explorar radiodifusão comunitária por 10 anos
Beneficiária: Associação de Desenvolvimento Cultural da Rádio Difusão de Mataraca
Localização: Município de Mataraca, Estado da Paraíba
Sem direito de exclusividade na prestação do serviço
Formaliza ato já expedido pela Portaria nº 57/2014 do Ministério das Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriatelecomunicações localoutorga de concessão
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 57, de 21 de fevereiro de 2014, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural da Rádio Difusão de Mataraca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mataraca, Estado da Paraíba.