Parecer de aprovação do PDL 379/2021 pela CCJC
Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 06/08/2021
- Última votação
- 18/11/2021
- Tema
- Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 379/2021 ↗
Em resumo
Este documento é um parecer da Comissão de Constituição e Justiça, aprovando formalmente o Projeto de Decreto Legislativo nº 379/2021. A comissão opinou pela constitucionalidade e aprovação no mérito, sem detalhamento do conteúdo substantivo do projeto na documentação apresentada.
- Aprovação por votação simbólica na comissão
- Avaliação de constitucionalidade e juridicidade confirmadas
- Aprovação no mérito recomendada
- Relator: Deputado Eduardo Cury
- Reunião extraordinária em 30 de setembro de 2021
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 5 anos
18/11/2021
Resultados por votação
Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 379, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/09/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.