Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
06/08/2021
Última votação
18/11/2021
Tema
Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Este documento é um parecer da Comissão de Constituição e Justiça, aprovando formalmente o Projeto de Decreto Legislativo nº 379/2021. A comissão opinou pela constitucionalidade e aprovação no mérito, sem detalhamento do conteúdo substantivo do projeto na documentação apresentada.
Aprovação por votação simbólica na comissão
Avaliação de constitucionalidade e juridicidade confirmadas
Aprovação no mérito recomendada
Relator: Deputado Eduardo Cury
Reunião extraordinária em 30 de setembro de 2021
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE