PDL 379/2021 · Senado Federal

Transferência de presos entre Brasil e Marrocos

Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 18/11/2021
Última votação: 18/11/2021

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 140/2022
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 379/2021 ↗

Em resumo

Este decreto legislativo aprova um tratado internacional entre Brasil e Marrocos que permite a transferência de pessoas condenadas entre os dois países. O tratado foi assinado em 2019 e precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

Aprova tratado Brasil-Marrocos sobre transferência de pessoas condenadas, assinado em 13 de junho de 2019
Qualquer revisão ou ajuste do tratado que implique novos encargos ao Brasil precisa de nova aprovação do Congresso
Entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo

Temas identificados pela OlhoNaLei

relações bilaterais internacionaiscooperação judiciáriatransferência de prisioneiros

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 52, parágrafo único

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 379/2021 ↗

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 379/2021 ↗

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 379, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 379/2021 ↗

Resultado da votação — 30/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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