Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
06/08/2021
Última votação
06/02/2025
Tema
Ciência, Tecnologia e Inovação · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Este decreto legislativo aprova o acordo de cooperação em ciência, tecnologia e inovação que o Brasil assinou com a Tunísia em 2017. O texto autoriza o Brasil a participar deste acordo e exige aprovação do Congresso para qualquer revisão ou ajuste futuro que gere encargos ao país.
Aprova acordo de cooperação em ciência, tecnologia e inovação assinado em Brasília em 27 de abril de 2017
Acordo bilateral entre Brasil e República Tunisiana
Qualquer revisão ou ajuste futuro que implique encargos ao patrimônio nacional depende de novo voto do Congresso Nacional
Decreto entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Acordos internacionais de cooperação científica e tecnológicaAprovação legislativa de tratados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE