Aprovação de acordo Brasil-Tunísia em ciência e tecnologia
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
14/02/2025
Última votação
06/02/2025
Tema
Ciência, Tecnologia e Informática · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 17/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 380/2021 ↗
Em resumo
Decreto Legislativo que aprova um acordo internacional de cooperação em ciência, tecnologia e inovação firmado entre Brasil e Tunísia em 2017. O texto vincula o Congresso Nacional a qualquer alteração futura do acordo ou ajustes que tragam encargos ao país.
Aprova acordo bilateral entre Brasil e Tunísia sobre cooperação em ciência, tecnologia e inovação, assinado em Brasília em 27 de abril de 2017
Submete qualquer revisão do acordo à aprovação do Congresso Nacional
Requer aprovação congressional para ajustes complementares que gerem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Cooperação internacional em ciência e tecnologia
Tratados e acordos internacionais
Inovação tecnológica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017.