Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
25/10/2023
Última votação
19/03/2024
Tema
Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 141/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 368/2023 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a adesão da Bolívia ao Mercosul por meio do Protocolo celebrado em 2015. Qualquer revisão ou ajuste que imponha encargos ao Brasil necessitará de nova aprovação do Congresso.
Aprovação do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Mercosul assinado em Brasília em 17 de julho de 2015
Revisões ou ajustes ao Protocolo que tragam encargos ou compromissos graves ao Brasil exigem nova aprovação do Congresso Nacional
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.