PDL 368/2023 · Câmara dos Deputados

Aprovação de rádio comunitária em Santa Maria do Tocantins

Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza à Associação Santa Maria de Difusão e Cultura - ASMDDCEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Tocantins, Estado do Tocantins.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

24/10/2023

Última votação

19/03/2024

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 141/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 380/2023 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 368/2023 ↗

Em resumo

O texto aprova uma autorização para a Associação Santa Maria de Difusão e Cultura operar uma rádio comunitária em Santa Maria do Tocantins por 10 anos. A associação poderá transmitir sem exclusividade, ou seja, outras rádios comunitárias também podem funcionar na mesma região.

• Autoriza a Associação Santa Maria de Difusão e Cultura a operar rádio comunitária no município de Santa Maria do Tocantins
• Período de autorização: 10 anos, contados a partir da Portaria de 2014
• Sem direito de exclusividade — outras rádios comunitárias podem funcionar simultaneamente na região
• Formaliza ato da Portaria nº 421 do Ministério das Comunicações (22 de maio de 2014)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/03/2024Aprovada a Redação Final.
• 12/12/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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