PDL 384/2021 · Câmara dos Deputados

Aprovação de acordo de segurança social Brasil-Moçambique

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 11 de maio de 2017.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/08/2021

Última votação

18/11/2021

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 141/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 384/2021 ↗

Em resumo

O texto aprova um acordo de segurança social (proteção previdenciária) entre Brasil e Moçambique, assinado em 2017. O acordo determina como os sistemas de segurança social dos dois países interagem, facilitando a transferência de direitos previdenciários e de seguro social entre os dois países.

• Aprova acordo bilateral de segurança social celebrado em 11 de maio de 2017 em Maputo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/11/2021Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ).
• 18/11/2021Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 384, de 2021.
• 20/10/2021Aprovado o Parecer.
• 14/10/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 384, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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