PDL 384/2021 · Senado Federal

Aprovação de acordo de segurança social com Moçambique

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 11 de maio de 2017.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

18/11/2021

Última votação

18/11/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 141/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 384/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo de segurança social entre Brasil e Moçambique, assinado em 2017, que trata de direitos previdenciários e assistenciais entre os dois países. O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação e qualquer revisão ou ajuste ao acordo precisará de nova aprovação do Congresso.

• Aprova Acordo de Segurança Social entre Brasil e Moçambique, assinado em 11 de maio de 2017
• Qualquer revisão ou ajuste ao acordo que gere encargos ao Brasil dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional
• O decreto entra em vigor na data de sua publicação
• Acordo foi assinado em Maputo e publicado no Diário do Senado Federal em 20 de novembro de 2021

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 11 de maio de 2017.

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 384, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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