Aprovação de acordo de segurança social com Moçambique
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 11 de maio de 2017.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/11/2021
Última votação
18/11/2021
Tema
Política Social · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 141/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 384/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo de segurança social entre Brasil e Moçambique, assinado em 2017, que trata de direitos previdenciários e assistenciais entre os dois países. O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação e qualquer revisão ou ajuste ao acordo precisará de nova aprovação do Congresso.
Aprova Acordo de Segurança Social entre Brasil e Moçambique, assinado em 11 de maio de 2017
Qualquer revisão ou ajuste ao acordo que gere encargos ao Brasil dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional
O decreto entra em vigor na data de sua publicação
Acordo foi assinado em Maputo e publicado no Diário do Senado Federal em 20 de novembro de 2021
Temas identificados pela OlhoNaLei
acordo internacionalprevidência social bilateraldireitos de migrantes
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 11 de maio de 2017.