Acordo Brasil-Luxemburgo sobre troca de informação confidencial
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/08/2021
Última votação
25/11/2021
Tema
Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
A proposição aprova um acordo bilateral entre Brasil e Luxemburgo para a troca e proteção de informações confidenciais entre os dois governos. O acordo foi assinado em 2018 e, conforme a Constituição, qualquer alteração ou ajuste futuro também dependerá de aprovação do Congresso Nacional.
Aprova acordo bilateral assinado em 25 de setembro de 2018 em Nova York
Permite troca e proteção mútua de informações classificadas entre os dois governos
Exige nova aprovação do Congresso para qualquer alteração ou ajuste futuro do acordo
Entra em vigor na data de publicação da aprovação
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção de informação classificadacooperação bilateralinteligência e contraespionagem
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE