PDL 385/2021 · Câmara dos Deputados

Acordo Brasil-Luxemburgo sobre troca de informação confidencial

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/08/2021

Última votação

25/11/2021

Tema

Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 385/2021 ↗

Em resumo

A proposição aprova um acordo bilateral entre Brasil e Luxemburgo para a troca e proteção de informações confidenciais entre os dois governos. O acordo foi assinado em 2018 e, conforme a Constituição, qualquer alteração ou ajuste futuro também dependerá de aprovação do Congresso Nacional.

• Aprova acordo bilateral assinado em 25 de setembro de 2018 em Nova York
• Permite troca e proteção mútua de informações classificadas entre os dois governos
• Exige nova aprovação do Congresso para qualquer alteração ou ajuste futuro do acordo
• Entra em vigor na data de publicação da aprovação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/11/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários