Acordo Brasil-Luxemburgo sobre proteção de informações classificadas
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/02/2022
Última votação
25/11/2021
Tema
Relações Internacionais · Segurança Digital
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 13/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 385/2021 ↗
Em resumo
Este decreto legislativo aprova um acordo bilateral entre Brasil e Luxemburgo para troca e proteção de informações classificadas (sigilosas). O documento é resultado de tratado internacional assinado em 2018 e requer aprovação do Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal.
Aprova acordo bilateral entre Brasil e Luxemburgo para troca e proteção mútua de informações classificadas
Acordo assinado em 25 de setembro de 2018 em Nova York
Qualquer revisão ou ajuste complementar do acordo fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
Vigência a partir da publicação do decreto legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
inteligência e segurança classificadarelações diplomáticas internacionaistratados bilaterais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaAcordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em 25 de setembro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.