PDL 385/2022 · Senado Federal

Aprovação de acordo de investimentos Brasil-Equador

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2019.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

23/02/2024

Última votação

22/02/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 116/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 385/2022 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral entre Brasil e Equador assinado em 2019 para facilitar e proteger investimentos mútuos entre os dois países. O acordo entra em vigor imediatamente após publicação, e qualquer revisão ou ajuste futuro que cause encargos ao Brasil dependerá de nova aprovação do Congresso.

• Aprova acordo bilateral de cooperação e investimentos assinado em setembro de 2019 em Nova York
• Acordo fica sujeito às leis internacionais e à Constituição brasileira
• Futuras revisões ou ajustes que tragam encargos precisam de nova aprovação do Congresso
• Entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2019.

Resultado da votação — 22/02/2024 · Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/02/2024 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 385, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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