Autorização de rádio comunitária em Primavera, Pará
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Primavera - ARCOP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera, Estado do Pará.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 31/10/2023
- Última votação
- 26/09/2023
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 145/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 1111/2018 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a autorização para a Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Primavera (ARCOP) operar uma rádio comunitária no município de Primavera, Pará, por 10 anos, conforme concedido pelo Ministério das Comunicações em 2016.
- Aprova ato de outorga da Portaria nº 885/2016 do Ministério das Comunicações
- ARCOP fica autorizada a executar radiodifusão comunitária por 10 anos
- Válida apenas para o Município de Primavera, Estado do Pará
- Não há direito de exclusividade para a associação
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPortaria nº 885, de 10 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Primavera - ARCOP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera, Estado do Pará.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.