Autorização de rádio comunitária em Primavera, Pará
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Primavera - ARCOP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera, Estado do Pará.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
31/10/2023
Última votação
26/09/2023
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 145/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 1111/2018 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a autorização para a Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Primavera (ARCOP) operar uma rádio comunitária no município de Primavera, Pará, por 10 anos, conforme concedido pelo Ministério das Comunicações em 2016.
Aprova ato de outorga da Portaria nº 885/2016 do Ministério das Comunicações
ARCOP fica autorizada a executar radiodifusão comunitária por 10 anos
Válida apenas para o Município de Primavera, Estado do Pará
Não há direito de exclusividade para a associação
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaoutorga de concessão
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 885, de 10 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Primavera - ARCOP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera, Estado do Pará.