Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Sebastião de Utinga, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wagner, Estado da Bahia.
O decreto legislativo aprova uma autorização do Ministério das Comunicações para que a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Sebastião de Utinga execute serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wagner, Bahia, por 10 anos. A decisão valida um ato administrativo anterior (Portaria nº 4.982/2015) que confere essa permissão sem exclusividade.
Aprova autorização para operação de rádio comunitária no Município de Wagner, BA
Beneficiária: Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Sebastião de Utinga
Prazo: 10 anos de operação, sem direito de exclusividade
Valida ato do Ministério das Comunicações (Portaria nº 4.982/2015)
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaassentamentos rurais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE