Acordo com Países Baixos sobre troca de informações sigilosas
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/11/2024
Última votação
18/06/2025
Tema
Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O Congresso Nacional aprova um acordo entre Brasil e Reino dos Países Baixos que permite a troca e proteção mútua de informações classificadas (secretas). O acordo foi assinado em outubro de 2023 e passa a valer após a aprovação legislativa. Qualquer denúncia, revisão ou ajuste complementar do acordo precisará novamente passar pela aprovação do Congresso.
Aprova acordo bilateral com o Reino dos Países Baixos para compartilhamento de informações classificadas
Estabelece regras de proteção mútua para dados sensíveis entre os dois países
Entra em vigor na data da publicação do decreto legislativo
Qualquer denúncia ou mudança no acordo dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional
Acordo foi assinado em Brasília em 9 de outubro de 2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
Cooperação bilateralSegurança da informaçãoProteção de dados classificadosAcordos internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE