PDL 390/2024 · Senado Federal

Acordo Brasil-Holanda sobre proteção de informações classificadas

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 23/06/2025
Última votação: 18/06/2025

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 206/2025
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 390/2024 ↗

Em resumo

O Decreto Legislativo aprova um acordo bilateral entre Brasil e Países Baixos (Holanda) para troca e proteção de informações confidenciais de interesse estatal. O objetivo é estabelecer regras de sigilo e segurança quando os dois países compartilharem dados classificados. Qualquer rescisão ou emenda desse acordo precisará de nova aprovação do Congresso Nacional.

Aprova acordo bilateral assinado em 9 de outubro de 2023 em Brasília
Permite troca mútua e proteção de informações classificadas entre Brasil e Países Baixos
Qualquer denúncia, revisão ou ajuste do acordo fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

relações internacionais bilateraisproteção de segredos de estadocompartilhamento de inteligênciaclassificação de informações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 390/2024 ↗

Resultado da votação — 18/06/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 390/2024 ↗

Resultado da votação — 18/06/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 390, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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