Acordo Brasil-Holanda sobre proteção de informações classificadas
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/06/2025
Última votação
18/06/2025
Tema
Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 206/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 390/2024 ↗
Em resumo
O Decreto Legislativo aprova um acordo bilateral entre Brasil e Países Baixos (Holanda) para troca e proteção de informações confidenciais de interesse estatal. O objetivo é estabelecer regras de sigilo e segurança quando os dois países compartilharem dados classificados. Qualquer rescisão ou emenda desse acordo precisará de nova aprovação do Congresso Nacional.
Aprova acordo bilateral assinado em 9 de outubro de 2023 em Brasília
Permite troca mútua e proteção de informações classificadas entre Brasil e Países Baixos
Qualquer denúncia, revisão ou ajuste do acordo fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
relações internacionais bilateraisproteção de segredos de estadocompartilhamento de inteligênciaclassificação de informações
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023.