Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/11/2024
Última votação
09/04/2025
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
A proposição aprova um protocolo que altera a convenção tributária entre Brasil e Índia para evitar dupla tributação em impostos sobre renda. O protocolo foi assinado em agosto de 2022 e precisa de aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor.
Aprova protocolo que altera a convenção tributária entre Brasil e Índia assinada em 24 de agosto de 2022
Objetivo: evitar dupla tributação e prevenir evasão fiscal em impostos sobre renda
Qualquer denúncia, revisão ou ajuste complementar do protocolo fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Direito tributário internacionalAcordos bilaterais de não dupla tributaçãoEvasão fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE