PDL 391/2024 · Senado Federal

Aprovação de protocolo com Índia sobre impostos de renda

Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 09/05/2025
Última votação: 09/04/2025

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 200/2025
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 391/2024 ↗

Em resumo

Aprova um protocolo que altera o acordo de impostos sobre a renda entre Brasil e Índia, visando evitar dupla tributação e evasão fiscal. Afeta empresas e pessoas com renda em ambos os países e estabelece que futuros ajustes ao acordo precisam ser aprovados novamente pelo Congresso.

Aprova alterações a tratado fiscal Brasil-Índia de 1988 (ou anterior) para evitar dupla tributação
Protocolo foi assinado em 24 de agosto de 2022 em Brasília
Futuras denúncias, revisões ou ajustes do protocolo que geram custos precisam de aprovação do Congresso
Decreto legislativo entra em vigor na data de publicação
Texto completo do protocolo está publicado no Diário do Senado Federal de 13/5/2025

Temas identificados pela OlhoNaLei

tratados fiscais internacionaisdupla tributaçãorelações comerciais Brasil-Índia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal
Citaart. 52, parágrafo único da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 391/2024 ↗

Resultado da votação — 09/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 391/2024 ↗

Resultado da votação — 26/03/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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