Aprovação do acordo Mercosul de registro profissional temporário
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 394/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo do Mercosul que permite a profissionais de cinco áreas (agrimensura, agronomia, arquitetura, geologia e engenharia) de países membros exercerem atividades temporárias com registro profissional recíproco. O acordo foi assinado em 2022 e agora ganha força legal no Brasil a partir da publicação desta aprovação.
Aprova acordo de reconhecimento recíproco de matrículas profissionais entre países do Mercosul
Cobre agrimensores, agrônomos, arquitetos, geólogos e engenheiros
Permite exercício profissional TEMPORÁRIO (não permanente) com registro no país de destino
Acordo foi assinado em Montevidéu em 6 de julho de 2022
Qualquer denúncia ou revisão do acordo precisará de nova aprovação do Congresso Nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Livre circulação de profissionaisMobilidade profissional no MercosulReconhecimento de credenciais profissionaisRegulação do exercício profissional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaRegimento Interno do Senado Federal, art. 48, inciso XXVIII
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.