Aprovação do acordo Mercosul de registro profissional temporário
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 01/09/2025
- Última votação
- 28/08/2025
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 207/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 394/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo do Mercosul que permite a profissionais de cinco áreas (agrimensura, agronomia, arquitetura, geologia e engenharia) de países membros exercerem atividades temporárias com registro profissional recíproco. O acordo foi assinado em 2022 e agora ganha força legal no Brasil a partir da publicação desta aprovação.
- Aprova acordo de reconhecimento recíproco de matrículas profissionais entre países do Mercosul
- Cobre agrimensores, agrônomos, arquitetos, geólogos e engenheiros
- Permite exercício profissional TEMPORÁRIO (não permanente) com registro no país de destino
- Acordo foi assinado em Montevidéu em 6 de julho de 2022
- Qualquer denúncia ou revisão do acordo precisará de nova aprovação do Congresso Nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
- CitaRegimento Interno do Senado Federal, art. 48, inciso XXVIII
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 28/08/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/08/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 394, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.