A proposição aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, assinado em 2021, permitindo que o Brasil implemente as regras acordadas entre os países do bloco para transações online. O acordo estabelece diretrizes comuns para facilitar o comércio digital na região.
Aprova acordo assinado em Montevidéu em 29 de abril de 2021 entre países do Mercosul
Qualifica o comércio eletrônico (transações online) como objeto do acordo
Submete futuras alterações e ajustes do acordo à aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
plataformas de comércio digitaltransações online transfronteiriçasregulamentação de meios eletrônicosintegração comercial do Mercosul
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul · COMISSÃO MISTA PERMANENTE