Aprovação do Acordo de Comércio Eletrônico do Mercosul
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
01/09/2025
Última votação
28/08/2025
Tema
Comércio · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 265/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 395/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, assinado em 2021, que estabelece regras comuns para transações eletrônicas entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A aprovação permite que o Brasil implemente as regras acordadas para facilitar e padronizar o comércio online na região.
Aprova o texto integral do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, assinado em Montevidéu em 29 de abril de 2021.
Qualquer revisão do acordo ou ajustes complementares que causem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional precisam de nova aprovação do Congresso.
O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
O texto completo do acordo foi publicado no Diário do Senado Federal em 11 de outubro de 2025.