Aprovação do Acordo de Investimentos Brasil-Suriname
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/10/2021
Última votação
26/10/2021
Tema
Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 128/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 397/2019 ↗
Em resumo
Este decreto legislativo aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos assinado entre Brasil e Suriname em maio de 2018. O documento estabelece que qualquer revisão ou ajuste ao acordo que resulte em novos encargos ao país deve passar pela aprovação do Congresso Nacional.
Aprova acordo bilateral de investimentos com Suriname assinado em 2 de maio de 2018
Sujeita qualquer revisão ou ajuste do acordo à aprovação do Congresso Nacional
Protege o patrimônio nacional exigindo aprovação para compromissos gravosos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018.