PDL 402/2022 · Câmara dos Deputados

Aprovação de rádio comunitária em Jaguaré-ES

Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Rural Jaguarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaré, Estado do Espírito Santo.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/12/2022

Última votação

01/08/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 127/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 402/2022 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a concessão de autorização para a Associação Rural Jaguarense executar radiodifusão comunitária no município de Jaguaré, Espírito Santo, por 10 anos. A autorização foi originalmente emitida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em 2019 e agora recebe aprovação legislativa formal.

• Autorização válida por 10 anos para executar radiodifusão comunitária
• Beneficiária: Associação Rural Jaguarense, no município de Jaguaré, ES
• Sem direito de exclusividade — outras entidades podem também operar rádio comunitária na mesma localidade
• Baseia-se na Portaria nº 4.981 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de 2019
• Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 4.981, de 24 de setembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/08/2023Aprovada a Redação Final.
• 16/05/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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