PDL 403/2022 · Câmara dos Deputados

Autorização de rádio comunitária em Santa Rita do Trivelato

Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Salto Magessi - ACSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/12/2022

Última votação

20/06/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 128/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 403/2022 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a autorização para que a Associação Cultural Salto Magessi execute um serviço de rádio comunitária no município de Santa Rita do Trivelato, em Mato Grosso, pelo período de 10 anos. A decisão ratifica um ato do Ministério das Comunicações de 2020.

• Aprova ato de outorga para execução de radiodifusão comunitária pela Associação Cultural Salto Magessi
• Localização: Município de Santa Rita do Trivelato, Mato Grosso
• Duração: 10 anos, sem direito de exclusividade
• Fundamenta-se na Portaria nº 1.141, de 3 de novembro de 2020, do Ministério das Comunicações
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaPortaria nº 1.141, de 3 de novembro de 2020, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/06/2023Aprovada a Redação Final.
• 09/05/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/06/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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