PDL 404/2021 · Senado Federal

Renovação de rádio comunitária em Lebon Régis/SC

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação pelo Desenvolvimento Comunitário dos Meios de Comunicação de Lebon Régis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 18/02/2022
Última votação: 18/11/2021

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 70/2024
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 404/2021 ↗

Em resumo

O decreto aprovado renova por 10 anos a autorização para que uma associação comunitária execute serviço de radiodifusão comunitária (rádio comunitária) no município de Lebon Régis, Santa Catarina. A renovação teve origem em ato do Ministério das Comunicações de 2016 e vale a partir de novembro de 2014.

Renova por 10 anos a autorização para radiodifusão comunitária no município de Lebon Régis (SC)
Beneficiária: Associação pelo Desenvolvimento Comunitário dos Meios de Comunicação de Lebon Régis
Vigência da renovação: a partir de 18 de novembro de 2014, por 10 anos
Serviço sem exclusividade — outras emissoras comunitárias podem operar na localidade
Fundamentado em Portaria nº 6.687 de 6 de janeiro de 2016 do Ministério das Comunicações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaPortaria nº 6.687, de 6 de janeiro de 2016, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação pelo Desenvolvimento Comunitário dos Meios de Comunicação de Lebon Régis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 404/2021 ↗

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 404/2021 ↗

Resultado da votação — 30/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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