Aprovação do Acordo de Cooperação Antártica Brasil-Chile
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013.
O Congresso Nacional aprova um acordo de cooperação antártica celebrado entre Brasil e Chile em 2013, que estabelece colaboração entre os dois países em atividades e pesquisa na região antártica. A aprovação é necessária por lei constitucional, e qualquer futuro ajuste do acordo que resulte em encargos ou compromissos graves ao patrimônio brasileiro também deverá ser aprovado pelo Congresso.
Aprova Acordo de Cooperação Antártica assinado em Santiago em 26 de janeiro de 2013
Acordo celebrado entre Brasil e República do Chile
Qualquer revisão ou ajuste complementar que implique encargos ao patrimônio nacional fica sujeito à aprovação do Congresso Nacional
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE