Aprovação do Acordo de Cooperação Antártica Brasil-Chile
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 06/10/2021
- Última votação
- 05/10/2021
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 11/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 406/2019 ↗
Em resumo
Este decreto legislativo aprova um acordo de cooperação em pesquisa e operações na Antártida entre Brasil e Chile, assinado em 2013. Após aprovação pelo Congresso Nacional, o Brasil fica vinculado aos termos do acordo e a futuras modificações ou ajustes que importem em encargos precisam de novo aval do Congresso.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 05/10/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/10/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 406, de 2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.