PDL 41/2026 · Senado Federal

Aprovação do acordo comercial Mercosul-União Europeia

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 27/02/2026
Última votação: 25/02/2026

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 14/2026
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 41/2026 ↗

Em resumo

O Decreto Legislativo aprova o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e a União Europeia, assinado em janeiro de 2026. O texto reforça que qualquer revisão, denúncia ou ajustes complementares do acordo precisarão passar novamente pelo Congresso Nacional.

Aprova o Acordo Provisório de Comércio Mercosul-UE assinado em 17 de janeiro de 2026 em Assunção, Paraguai
Qualquer futuro ajuste complementar, revisão ou denúncia do acordo fica subordinado à aprovação do Congresso Nacional
O decreto entra em vigor na data da publicação
O texto completo do acordo foi publicado no Diário do Senado Federal em 28 de fevereiro de 2026

Temas identificados pela OlhoNaLei

tratados comerciais internacionaisintegração regional (Mercosul)relações Brasil-União Europeiaaprovação parlamentar de atos internacionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaAcordo Provisório de Comércio Mercosul-UE, assinado em 17 de janeiro de 2026

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 41/2026 ↗

Resultado da votação — 25/02/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 41/2026 ↗

Resultado da votação — 25/02/2026 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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