Aprovação do acordo comercial Mercosul-União Europeia
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/02/2026
Última votação
25/02/2026
Tema
Comércio · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 14/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 41/2026 ↗
Em resumo
O Decreto Legislativo aprova o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e a União Europeia, assinado em janeiro de 2026. O texto reforça que qualquer revisão, denúncia ou ajustes complementares do acordo precisarão passar novamente pelo Congresso Nacional.
Aprova o Acordo Provisório de Comércio Mercosul-UE assinado em 17 de janeiro de 2026 em Assunção, Paraguai
Qualquer futuro ajuste complementar, revisão ou denúncia do acordo fica subordinado à aprovação do Congresso Nacional
O decreto entra em vigor na data da publicação
O texto completo do acordo foi publicado no Diário do Senado Federal em 28 de fevereiro de 2026
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaAcordo Provisório de Comércio Mercosul-UE, assinado em 17 de janeiro de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.