PDL 416/2019 · Senado Federal

Autorização para rádio comunitária em Porecatu

Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária, de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Turístico de Porecatu (ACODECAP) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porecatu, Estado do Paraná.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

25/06/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 74/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 1150/2018 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a concessão de autorização à Associação ACODECAP para operar uma rádio comunitária no município de Porecatu, Paraná, pelo período de 10 anos. A autorização já havia sido concedida por portaria ministerial em 2017 e agora recebe ratificação legislativa.

• Aprova operação de serviço de radiodifusão comunitária pela ACODECAP em Porecatu (PR)
• Validade da autorização: 10 anos, sem direito de exclusividade
• Ratifica Portaria nº 2.887 de 7 de junho de 2017 do MCTIC
• Vigência imediata (a partir da publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 2.887, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · CAMARA

Ementa

Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária, de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Turístico de Porecatu (ACODECAP) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porecatu, Estado do Paraná.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários