Susta a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que "Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/06/2019
- Última votação
- 18/03/2026
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 4 meses
18/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.