PDL 428/2022 · Câmara dos Deputados

Renovação de rádio comunitária em Matinhos

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Tabuleiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matinhos, Estado do Paraná.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

15/12/2022

Última votação

08/08/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 260/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 428/2022 ↗

Em resumo

A proposição aprova a renovação de autorização para que a Associação dos Moradores do Tabuleiro continue operando uma rádio comunitária no município de Matinhos, Paraná, por mais 10 anos, a partir de 28 de fevereiro de 2018. O decreto legislativo formaliza a aprovação das portarias que regulam essa renovação.

• Renova autorização para operação de rádio comunitária por 10 anos
• Beneficiária: Associação dos Moradores do Tabuleiro, município de Matinhos (PR)
• Serviço prestado sem direito de exclusividade
• Período de vigência: a partir de 28 de fevereiro de 2018
• Aprovação das Portarias nº 4.762/2019 e nº 6.201/2022 do Ministério das Comunicações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 6.201, de 18 de julho de 2022, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/08/2023Aprovada a Redação Final.
• 23/05/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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