Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Tabuleiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matinhos, Estado do Paraná.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
06/09/2023
Última votação
08/08/2023
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 260/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 428/2022 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização de uma associação de moradores para operar uma rádio comunitária no município de Matinhos, Paraná. A autorização é válida por 10 anos, a partir de fevereiro de 2018. A rádio pode funcionar sem direito de exclusividade (ou seja, outras podem operar na mesma região).
Renova autorização para a Associação dos Moradores do Tabuleiro operar rádio comunitária
Validade de 10 anos, contados a partir de 28 de fevereiro de 2018
Operação sem direito de exclusividade no município de Matinhos, Paraná
Autorização originária de portarias do Ministério (2019 e 2022)
Decreto legislativo entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriacomunicação localassociação de moradores
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 6.201, de 18 de julho de 2022, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Tabuleiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matinhos, Estado do Paraná.