Renovação de rádio comunitária em Matinhos, PR
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Tabuleiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matinhos, Estado do Paraná.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 06/09/2023
- Última votação
- 08/08/2023
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 260/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 428/2022 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização de uma associação de moradores para operar uma rádio comunitária no município de Matinhos, Paraná. A autorização é válida por 10 anos, a partir de fevereiro de 2018. A rádio pode funcionar sem direito de exclusividade (ou seja, outras podem operar na mesma região).
- Renova autorização para a Associação dos Moradores do Tabuleiro operar rádio comunitária
- Validade de 10 anos, contados a partir de 28 de fevereiro de 2018
- Operação sem direito de exclusividade no município de Matinhos, Paraná
- Autorização originária de portarias do Ministério (2019 e 2022)
- Decreto legislativo entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPortaria nº 6.201, de 18 de julho de 2022, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Tabuleiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matinhos, Estado do Paraná.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 08/08/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/05/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.