PDL 429/2022 · Câmara dos Deputados

Renovação de autorização para rádio comunitária no Paraná

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Capitão Leônidas Marques para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

15/12/2022

Última votação

08/08/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 261/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 429/2022 ↗

Em resumo

O Congresso aprova a renovação da autorização para uma associação comunitária do município de Capitão Leônidas Marques (PR) operar uma rádio comunitária pelo período de 10 anos. A renovação foi originalmente autorizada pelo Ministério das Comunicações e reafirmada por este decreto legislativo.

• Renova a autorização para a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Capitão Leônidas Marques operar rádio comunitária
• Validade: 10 anos a partir de 28 de fevereiro de 2018
• Serviço sem direito de exclusividade, restrito ao Município de Capitão Leônidas Marques (PR)
• Aprova os atos da Portaria nº 4.749/2019 e Portaria nº 6.213/2022 do Ministério das Comunicações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 6.213, de 19 de julho de 2022, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/08/2023Aprovada a Redação Final.
• 06/06/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/06/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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