PDL 430/2021 · Senado Federal

Renovação de autorização para rádio comunitária em Guaraniaçu

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guaraniaçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 16/02/2022
Última votação: 18/11/2021

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 27/2025
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 430/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a renovação de autorização para uma associação comunitária executar uma rádio comunitária em Guaraniaçu (PR) por mais 10 anos, com vigência retroativa a setembro de 2015. A rádio funciona sem exclusividade e é gerida por uma organização local sem fins lucrativos.

Renova autorização por 10 anos contados de 16 de setembro de 2015
Beneficiária: Associação Comunitária e Cultural de Guaraniaçu
Serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraniaçu, Paraná
Sem direito de exclusividade (outras rádios podem operar)
Fundamenta-se na Portaria nº 4.190/2018 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

radiodifusão comunitáriacomunicação social localassociações comunitáriaslicenciamento de serviços públicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaPortaria nº 4.190, de 29 de setembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guaraniaçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 430/2021 ↗

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 430/2021 ↗

Resultado da votação — 30/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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