PDL 430/2022 · Senado Federal

Renovação de autorização para rádio comunitária em Rochedo (MS)

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rochedo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rochedo, Estado de Mato Grosso do Sul.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

06/09/2023

Última votação

15/08/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 129/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 430/2022 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização para que a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rochedo continue operando uma rádio comunitária no município de Rochedo (MS) pelos próximos 10 anos. A renovação já havia sido concedida pelo Ministério das Comunicações em 2015 e este decreto legislativo formaliza essa aprovação.

• Aprova a renovação da autorização de radiodifusão comunitária para a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rochedo
• Vigência de 10 anos a partir de 22 de novembro de 2012 (conforme ato original do Ministério das Comunicações)
• Autorização não confere direito de exclusividade à associação
• Abrange exclusivamente o Município de Rochedo, Estado de Mato Grosso do Sul
• Formaliza ato administrativo (Portaria nº 2.992/2015) mediante aprovação legislativa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 2.992, de 30 de julho de 2015, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rochedo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rochedo, Estado de Mato Grosso do Sul.

Resultado da votação — 15/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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